Acresce o Capítulo V-A à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à manutenção de aves da espécie Numida Meleagris (Galinha-d’Angola) nos imóveis localizados na zona urbana do Município de Jacareí.