A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (20), atualizações na legislação que rege o funcionamento e as finalidades da Fundação Pró-Lar de Jacareí. O Projeto de Lei foi encaminhado à Casa Legislativa pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), para tramitação em regime de urgência.

Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, as alterações visam atualizar o Estatuto da Fundação, para promover maior racionalização de seus serviços e setores, permitindo a execução de metas da política municipal de habitação voltada para a população de baixa renda.

Para o vereador Edinho Guedes (PMDB), “este projeto ampliará as finalidades da Fundação, permitindo a regularização jurídica e urbanística de loteamentos que, hoje, estão na clandestinidade, desde que sejam imóveis considerados de interesse social”, frisa.

A vereadora Rose Gaspar (PT), líder de governo na Câmara, acrescenta que “é importante ajudar a população de baixa renda nesses casos e que, com a atualização da lei, será possível trabalhar mais rapidamente na regularização desses imóveis”.

Embora tenha votado a favor da aprovação do projeto, o vereador Edgard Sasaki (DEM) tem um ponto de vista diferente. “Entendo que a Fundação Pró-Lar deva trabalhar na construção de moradias e não na legalização de imóveis”, considera.

A Fundação Pró-lar de Jacareí foi criada pela Lei 1965, de 20 de junho de 1980, com o objetivo de ser um instrumento na captação e aplicação de recursos da política habitacional de Jacareí. “Ela nasceu para ajudar os pobres”, sintetiza o vereador Itamar Alves (PDT).

Ordem do Dia – Outros três projetos foram apreciados pelos vereadores durante a 16ª Sessão Ordinária.

O Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no artigo que regulamenta o trabalho de ambulantes na cidade foi tema do segundo debate do dia. O projeto foi apresentado na sessão ordinária da semana passada e voltou ao plenário para aprovação em segunda discussão, conforme regimento da Câmara.

A mudança proposta inclui um novo benefício social aos ambulantes: a possibilidade de se ausentar do trabalho em casos de saúde, sem que isso implique a perda da licença.  Conforme justificativa apresentada pelo vereador Rogério Timóteo (PRB), autor do projeto, “esta é uma iniciativa para dar um amparo mínimo a esse trabalhador”. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O terceiro projeto da Ordem do Dia, que trata da comercialização de tinta tipo aerossol e spray na cidade, foi retirado da pauta de discussões por iniciativa do autor, vereador Fernando da Ótica Original.

O último projeto da pauta de discussões, que dispõe sobre a regulamentação de atos para o funcionamento administrativo da Câmara Municipal, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), também foi aprovado por unanimidade.

Legenda: Vereadores durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara
Crédito: Assessoria de Comunicação /CMJ