A vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) recebeu a aprovação do Plenário da Câmara para encaminhar ao prefeito Izaias Santana dois Pedidos de Informações indagando sobre a instalação de torre para estação de rádio no Vila Machado (oeste) e inserção do instituto do direito real de laje no Código de Obras e Edificações de Jacareí.
Torre de rádio – O Pedido de Informação 64/2019 considera a instalação de torre de rádio e notificação da prefeitura enviada aos moradores da redondeza da Vila Machado e Jardim Emília (oeste), informando acerca do fato.
Lucimar considera também a Lei 5.867/2014, artigo 142 que diz: “O Município consultará os proprietários dos imóveis inseridos total ou parcialmente no entorno imediato, para fins de anuência quanto à instalação da atividade classificada como incômoda”.
Sendo assim, a vereadora pergunta à prefeitura se não poderia realizar uma reunião aberta, a fim de esclarecer possíveis dúvidas dos moradores. Também pede esclarecimentos em relação ao método utilizado para aferir a aprovação da população em relação à instalação da torre.
Lucimar também indaga se existe algum inibidor para não se locar a torre para outros sistemas de comunicação que possam ser radioativos e, por fim, se a instalação já foi realizada.
Laje – Outro Pedido de Informação, o 70/2019, pergunta sobre o estudo de inserção do instituto do Direito Real de Laje, estabelecido pela MP nº 759/16 e inserido no Código Civil Brasileiro no artigo 1.225, inciso XIII, mediante regulamentação legal junto ao Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí.
Segundo Lucimar, a informação foi solicitada considerando que o município vem atualizando o Código de Obras e encontra-se em tramitação o Projeto de Lei de Regularização Fundiária.
Os Pedidos de Informação foram publicados na 9ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de quinta-feira (4), e a prefeitura tem o prazo de 15 dias para responder. O resultado pode ser acompanhado no site www.jacarei.sp.leg.br.
Legenda: Vereadora protocola dois Pedidos de Informação na primeira sessão de abril
Créditos: Secretaria de Comunicação/CMJ
