Este projeto de resolução objetiva estabelecer que, no âmbito do Poder Legislativo de Jacareí, compete à Presidência da Câmara a aplicação de sanção declaratória de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração...
Dispõe sobre a regulamentação dos atos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, para disciplinar e uniformizar os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.
Altera a Lei n° 5.878/2014, que “Dispõe sobre a criação, alteração e ampliação de lotação de cargos de provimento efetivo do quadro de servidores públicos da administração direta e indireta do Município de...
Inclui o inciso I ao artigo 181 da Lei n° 2.761 (Lei Orgânica do Município de Jacareí), que proíbe a caiação (pinturas à base de cal) e pintura de árvores.
Veto Parcial aos autógrafos da Lei n° 5.887/2014 – “Acrescenta incisos ao artigo 14 da Lei n° 5.493, de 13/07/2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de...
1º) Discussão única do Processo nº 083/2014 – Projeto de Resolução – Altera o artigo 37 da Resolução nº 642/2005, de 29/09/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí. (ref. proteção e...
Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério do município de Jacareí.
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Jacareí para o exercício de 2015.
1º) Discussão única do Processo nº 081/2014 – projeto de lei – Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí o “Dia Municipal do Líder Religioso”. Autoria: Vereadora Rose Gaspar. 2º) Discussão...
Declara nos termos da Lei 4.557 de 26 de dezembro de 2001, a preservação da fachada do Educamais Jacareí (no bairro Parque dos Sinos), como patrimônio cultural, frente ao valor arquitetônico.
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