Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019
Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE receber doações destinadas a entidades que estabelece, e dá outras providências.
Autorização
Ordem do Dia
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2019
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Desportiva de Jacareí.
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2019
Proíbe, no Município de Jacareí, o uso de malabares de fogo e armas brancas nos locais que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019
Regulamenta no Município de Jacareí, no âmbito da saúde, as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017 – que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.
Projeto de Lei do Executivo nº 12/2019
Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CONMOB.
Ordem do Dia – 24/4/2019
➡️ Em conformidade com as disposições legais e regimentais vigentes, informamos a pauta resumida para a 12ª SESSÃO ORDINÁRIA do ano de 2019 desta Casa Legislativa: Leitura e votação dos expedientes (trabalhos) dos Vereadores;...
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019
Regulamenta a instalação, manutenção e remoção de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, no Município de Jacareí e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do...
Altera a redação do artigo 59, da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que especifica.
Projeto de Lei do Executivo nº 11/2019
Altera a Lei nº 5.767, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação da CARTA CÍVICA MUNICIPAL, consolidando as Leis nº 1.167, de 02 de abril de 1968, nº 229, de 09 de outubro de 1952, e nº 1.252, de 27 de junho de 1969,...
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.