Processo nº 001/2016
Suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei 5.172/2008, que dispõe sobre a proibição de construção e/ou instalação em área pública de lixeiras de uso coletivo para acondicionamento de lixo doméstico.
Autorização
Câmara de Jacareí
Processo nº 148/2015
Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí a Semana Municipal “Juntos Contra o Bullyng”, a ser comemorada na segunda semana de abril.
Processo nº 087/2015
Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do município de Jacareí, relativamente à denominação da Guarda Municipal, que passa a ser Guarda Civil Metropolitana.
Processo nº 029/2015
Dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforos do Município de Jacareí, para maior proteção e segurança aos seus usuários. A lei é popularmente conhecida como “Bolsão para...
Processo nº 015/2015
Torna obrigatório o isolamento, com tapumes, das obras públicas, para evitar possíveis acidentes.
Processo nº 115/2014
Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, em Jacareí, a fim de dar maior fidelidade aos dados da Secretaria de Segurança Pública e com a...
Processo nº 114/2014
Institui a campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no mês de novembro. Os dados da criminalidade contra a mulher, divulgados pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo,...
Processo nº 116/2014
Institui a data de 25 de novembro como o dia municipal de combate à violência contra a mulher, uma vez que este tipo de violência ainda se encontra em patamares inaceitáveis no Brasil, em todas as regiões, incluindo o Sudeste.
Processo nº 202/2013
Obrigatoriedade da fixação dos números dos telefones de emergências, como o 190 (polícia) e o 193 (bombeiros), através de adesivos, nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados no Município de...
Processo nº 107/2013
Institui – de 18 a 25 de setembro – a “Semana de Trânsito de Jacareí” para apoiar ações educativas em relação ao trânsito da cidade.