Altera a redação do artigo 62 da Lei Complementar nº 68, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à venda de bebidas em recipientes de vidro.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Jacareí, de avisos com os números do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher.
Dispõe sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do gênero no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 1º da Lei 4.729, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.
Dispõe sobre a proibição de permanência no interior de veículo quando este estiver sendo abastecido com GNV nos postos de combustível do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso específico e comum, nos próprios municipais.
Dispõe sobre a criação da “Parada Segura” para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no Município e dá outras providências.
Altera parte do artigo 1º da Lei 5.990, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação dos números dos telefones de emergências, através de adesivos, nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados...
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