Processo nº 041/2015
Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais.
Autorização
Câmara de Jacareí
Processo nº 128/2014
Refere-se ao Transporte Coletivo Urbano gratuito para pessoas portadoras de doenças crônicas em tratamento e, se necessário, ao acompanhante. Para tanto, altera a Redação do caput do artigo 153 da Lei n° 2.761, de 31 de março...
Processo nº 169/2014
Propõe a obrigatoriedade, nos estabelecimentos do Município que comercializam bebidas alcóolicas, de afixar avisos por meio de cartazes em locais visíveis alertando para o perigo da Síndrome Alcóolica Fetal (SAF), quando...
Processo nº 140/2014
Institui, em Jacareí, a campanha da doação de medula óssea “Jéferson José de Moraes”, a ser realizada nos meses de março e setembro de cada ano.
Processo nº 034/2014
Dispõe sobre destinação de verbas para uso nas áreas de esporte, proteção à mulher e saúde. A verba em questão é proveniente da devolução de numerário da Câmara para o Poder Executivo.
Processo nº 130/2014
Cria o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde de Jacareí.
Processo nº 115/2014
Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, em Jacareí, a fim de dar maior fidelidade aos dados da Secretaria de Segurança Pública e com a...
Processo n°074/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados.
Processo nº 019/2014
Dispõe sobre a manutenção e limpeza urbana nas praças, equipamentos públicos, parques e outros logradouros de Jacareí, bem como outras providências visando mudanças na postura da população.
PROCESSO Nº 007/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Municipais constarem em suas licitações a proibição do uso do amianto (mineral cancerígeno) em obras públicas.