Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do gênero no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de permanência no interior de veículo quando este estiver sendo abastecido com GNV nos postos de combustível do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal de Prevenção à Saúde do Homem e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde, nos termos que especifica.
Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí) também receber doações destinadas ao Hospital São Francisco de Assis de Jacareí.
Declara de utilidade pública a Associação Doutores Coloridos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar e disponibilizar ao público a lista de medicamentos e/ou correlatos fornecidos pelo Ministério da Saúde no Programa Federal “Farmácia Popular” e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse público em unidades de saúde de Jacareí.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre tempo de espera e número de pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede particular de Jacareí (SUBSTITUTIVO).
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