Obriga petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a afixarem cartazes sobre a proibição da venda e distribuição de organofosforados e carbamatos, produtos popularmente conhecidos como “chumbinho”,...
Altera a Lei nº 5.538/2011, de 24/02/2011, que proíbe a alimentação de pombos soltos no Município.
Dispõe sobre o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimentos de saúde privados e dá outras providências..
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de procedência dos resíduos de cobre e outros, nos estabelecimentos de comercialização de sucatas e afins no Município de Jacareí, constando origem e responsável pela venda do...
Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob gestão municipal e dá outras providências.
Proíbe a oferta de alimentos embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
Reconhece, no âmbito do Município de Jacareí, a visão monocular como deficiência visual.
Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
VoltarPróxima
Página 2 de 6
