Processo nº 178/2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder novo parcelamento dos créditos do município na forma que especifica, para possibilitar aos contribuintes um novo parcelamento de seus débitos.
Autorização
Câmara de Jacareí
Processo nº 062/2015
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano 2016 e dá outras providências.
Processo nº 025/2015
Autoriza o Poder Executivo a alterar, no sistema de controle de execução orçamentária, as modalidades de aplicação contidas no Anexo 2 – Natureza da despesa da Lei n° 5.908, de 17 de dezembro de 2014, que “Estima a...
Processo nº 168/2014
Veto Parcial aos autógrafos da Lei n° 5.887/2014 – “Acrescenta incisos ao artigo 14 da Lei n° 5.493, de 13/07/2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de...
Processo nº 021/2014
Trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Jacareí fazerem a devolução integral e em espécie do troco. Isso quebrará a estratégia do comércio de usar preços que terminam em 99 centavos, pois serão obrigados a...
Processo nº 94/2014
Cria o projeto “Nota Premiada” no qual permite ao cidadão abater determinada quantia financeira no IPTU, estimulando a população a exigir Nota Fiscal quando da contratação de serviços, além de concorrer a sorteio de prêmios.