Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019
Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de IPTU sobre o direito de isenção de pagamento de...
Autorização
Câmara de Jacareí
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Projeto de Lei do Executivo nº 14/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. (ref. COI... -
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019
Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no... -
Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2018
Concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de... -
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº...
Institui o Programa de Remissão de Multa decorrente de Auto de Infração e Multa – AIM da Lei Complementar nº 68, de 17...
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2019 e dá outras providências.
Processo de Julgamento de Contas do...
Parecer do Tribunal de Contas referente às contas do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Projeto de Lei Complementar do...
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre o código tributário do município de Jacareí, e dá outras providências”.
Julgamento de Contas do Executivo nº...
Referente às contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Projeto de Lei Complementar do...
Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que especifica (ref. Alvará de Licença e Funcionamento).
Projeto de Resolução nº 7/2017
Cria a Frente Parlamentar pela Revisão dos Tributos do Município de Jacareí.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, da Frente Popular em Defesa dos Comerciantes, das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas, e dá...
Processo nº 042/2016
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Ano 2017 e dá outras providências (LDO).
Processo nº 160/2015
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa para o exercício de 2016.
Processo nº 182/2015
Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, para os procedimentos relativos à utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município...