Altera a Lei nº 4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras...
Acresce o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 5.784/2013, de 03 de setembro de 2013, que estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e dispõe sobre emplacamento de vias e...
Dispõe sobre a erradicação de árvores da espécie Ficus benjamina, conhecida como Ficus, das vias e logradouros públicos do Município de Jacareí.
Declara de utilidade pública a Associação Doutores Coloridos.
Cria a Secretaria de Planejamento – SEPLAN, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Proíbe o uso de carroças de tração animal e cavalos na área central de Jacareí.
Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (no que diz respeito à conservação de terrenos com a...
Dispõe sobre Denominação de Vias do Loteamento Jardim Central Park (para tais vias serão dados nomes de árvores que compõe a Mata Atlântica).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade...
Regulamenta o parágrafo único do artigo 77 e parágrafo único do artigo 78, da Lei n° 5.867, que “Dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo do Município de Jacareí, dá outras providências” e institui o Fundo Municipal de...
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