Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2017
Dispõe sobre a utilização de frases e símbolos oficiais do Município em veículos e espaços públicos e entradas da cidade de Jacareí.
Autorização
Câmara de Jacareí
Projeto de Lei Complementar do...
Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a emissão de publicidade sonora na Zona Especial e nas áreas de uso residencial predominante.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do...
Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 189, ref. Conselho Municipal de Educação, art. 222, ref. Feriados municipais, e art. 222-A, ref....
Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2017
Autoriza a utilização de aeronaves não tripuladas “DRONES”, na cidade de Jacareí.
Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2017
Dispõe sobre a denominação das ruas do bairro Lagoa Azul.
Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2017
Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Beneficente e Cultural Tenda de Umbanda Filhos de Aruanda.
Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2017
Altera a redação do artigo 1º da Lei 4.729, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.
Projeto de Lei Complementar do...
Acresce parágrafo único ao artigo 44 e dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à colocação de...
Projeto de Lei Complementar do...
Dispõe sobre a isenção parcial de 15% (quinze por cento) no pagamento de imposto predial e territorial urbano – IPTU – dos imóveis urbanos localizados nas vias públicas onde são realizadas feiras-livres do...
Projeto de Lei Complementar do...
Acresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente às calçadas.