Processo nº 166/2014
Inclui o inciso I ao artigo 181 da Lei n° 2.761 (Lei Orgânica do Município de Jacareí), que proíbe a caiação (pinturas à base de cal) e pintura de árvores.
Autorização
Câmara de Jacareí
Processo nº 149/2014
Sobre autorização para que empresas do setor privado, órgãos não governamentais, integrantes do terceiro setor e demais entidades privadas, especializadas em reciclagem de pilhas e baterias portáteis, disponibilizem coletores...
Processo nº 129/2014
Permitirá que as praças, jardins ou vias municipais de Jacareí sejam iluminadas pelo sistema de energia solar (barata e sustentável), sob a forma de adoção por empresas ou entidades do setor privado. Em contrapartida, as...
Processo nº 083/2014
Altera o artigo 37 do Regimento Interno, passando a competência dos assuntos relacionados à proteção dos animais à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
Processo n° 091/2014
Acrescenta – ao “Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais” – artigo que decreta aos estabelecimentos que comercializam aerossol (spray) a expor, em área visível, aviso com a seguinte informação:...
Processo nº 019/2014
Dispõe sobre a manutenção e limpeza urbana nas praças, equipamentos públicos, parques e outros logradouros de Jacareí, bem como outras providências visando mudanças na postura da população.
PROCESSO Nº 007/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Municipais constarem em suas licitações a proibição do uso do amianto (mineral cancerígeno) em obras públicas.
Processo: 42/2014
Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT). Assunto: Projeto de Lei Nº 05/2014 – Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências....
Processo: 17/2014
Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Lei – Altera a Lei Municipal nº 4.319, de 15 de maio de 2000, que “Dispõe sobre o desenvolvimento de ações, objetivando a prevenção e o...