Altera a lotação dos cargos dos servidores da Prefeitura do Município de Jacareí.  

Retifica o memorial descritivo do artigo 1º da Lei nº 6.021, de 17 de março de 2016 que “autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso comum do loteamento Parque Itamarati para dominicais...

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí e dá outras providências.  

Altera a Lei nº 5.806, de 03 de dezembro de 2013, que “institui o Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí e dá outras providências”.  

Referente às contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Jacareí (as contas foram rejeitadas).