Autoriza a Prefeitura a desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem...

Substitui a atual “Rua Nove”, localizada no Condomínio Vale dos Lagos, bairro Itapeva, por “Rua Yoshio Kinoshita”, como retribuição a sua vida dedicada à cidade de Jacareí.        

Substituiu a atual “Rua Vinte e Dois”, bairro Bandeira Branca II, por “Rua Edis Rigo – (Seu Rube)” como forma de agradecimento ao ex-ferroviário que muito contribuiu à cidade de Jacareí.

Substitui a atual “Rua Dois”, bairro Silveira, por “Rua Gabriel de Oliveira Brito”, em homenagem ao ex-estudante jacareiense.  

Substitui a atual “Rua Sete”, no Residencial Fogaça, bairro Itapeva, por “Rua Benedito Marciano” como retribuição aos relevantes trabalhos deste cidadão à região onde residia, Jardim Califórnia.  

Obriga, por parte da concessionária de energia elétrica, a fixação de postes exclusivamente na divisa dos terrenos, sem ônus ao proprietário, evitando a obstrução de garagens e garantindo o adequado trânsito de pedestres,...