Projeto de emenda à Lei Orgânica para propiciar aos vereadores o devido acompanhamento e a necessária fiscalização dos contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal, bem como sobre relatórios de obras, serviços...
Torna obrigatório o isolamento, com tapumes, das obras públicas, para evitar possíveis acidentes.
Dispõe sobre denominação da Rua Benedita de Paula Souza, que ficou conhecida pelo seu dom de benzer e acalmar crianças e por aprender a ler e a escrever somente depois dos 60 anos. Ela faleceu em outubro de 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar em até 5 anos o prazo para a conclusão das obras para instalação da sede do NRDC (Núcleo Rotary de Desenvolvimento Comunitário) do Jardim Colônia, previsto no artigo 4° da Lei n°...
Dispõe sobre denominação da Avenida Prof. Célio Lencioni, como homenagem a este filho da terra que tanto se dedicou ao ofício de Professor e Diretor Escolar. Faleceu em julho de 2011, com 84 anos.
Proíbe a inauguração, no Município de Jacareí, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Altera o inciso XIX do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Jacareí, incluindo a prerrogativa de livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais e às entidades sob intervenção municipal.
Este projeto de resolução objetiva estabelecer que, no âmbito do Poder Legislativo de Jacareí, compete à Presidência da Câmara a aplicação de sanção declaratória de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração...
Altera a Lei n° 5.878/2014, que “Dispõe sobre a criação, alteração e ampliação de lotação de cargos de provimento efetivo do quadro de servidores públicos da administração direta e indireta do Município de...
Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério do município de Jacareí.
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