Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF para implementação do Programa de Desenvolvimento Urbano e...
Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.226/2018” – Dispõe sobre regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do...
Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.227/2018” – Declara, nos termos da Lei 4.557/2001, a preservação do Mirante e Monumento erigido ao Cristo, como Patrimônio Cultural do Município de Jacareí.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2019.
A Câmara de Jacareí aprovou o projeto que institui regras gerais de moralidade e estabelece situações impeditivas à nomeação de agentes públicos, conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa”. Este e outros dois processos tiveram o...
Em conformidade com as disposições legais e regimentais vigentes, informamos a pauta resumida para a 29ª SESSÃO ORDINÁRIA do ano de 2018 desta Casa Legislativa: Solenidade de entrega do Prêmio Primavera; Leitura e votação dos...
Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.216/2018” – que Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura Municipal de Jacareí e dá...
Altera a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da...
Estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana – REURB e Regularização Edilícia Informal – REI no Município de Jacareí e dá outras providências.
Institui o Programa de Remissão de Multa decorrente de Auto de Infração e Multa – AIM da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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