Altera a Lei Complementar n° 68, de 17 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o código de normas, posturas e instalações municipais”. Será mais uma ação de ajuda no combate à dengue, entre outros males, em imóveis...
Dispõe sobre denominação da Rua Ubirajara Barreto Dellape, que foi um homem marcante em Jacareí por mais de 50 anos. A atual Rua Dez, no Jardim Terras da Conceição, Bairro Rio Abaixo, é a rua que receberá tal denominação.
Veto aos Autógrafos da Lei nº 5.919/2015 – Dispõe sobre área integrante da Zona Especial de Interesse Social (em área integrante do loteamento denominado ‘Vila Ita’).
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos projetos de construção de novas edificações ou nos de reformas, da instalação de lixeiras embutidas em muros frontais às vias públicas em Jacareí.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso especial do bairro Rio Abaixo para dominicais e doá-la à Fundação Pró-Lar de Jacareí.
Dispõe sobre denominação da Praça Maria Callas. Ela foi uma cantora lírica norte-americana, de ascendência grega, considerada a mais importante celebridade da Ópera no século XX.
Veto total por parte do Prefeito Municipal aos autógrafos da Lei n° 5.917/2015 (que “Proíbe a inauguração, no âmbito do Município de Jacareí, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam”. Obs: há...
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), no valor de R$ 872.661,04, para obras de readequação da captação de água bruta.
Institui regras de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pelo regime próprio de previdência do Município de Jacareí.
Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí.
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