Revoga a Lei nº 5.986/2015, de 23/10/15, que “Institui no Município de Jacareí a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
Altera o § 2º do artigo 7º e o Anexo I, da Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que “Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí”.
A partir do dia 1º de janeiro de 2017, os atuais subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador serão mantidos até o dia 31 de dezembro de 2020, em Jacareí. A decisão foi tomada pelo Plenário da Câmara, que...
O Plenário da Câmara de Vereadores de Jacareí aprovou, por 12 votos, projeto de lei que institui o Dia da Consciência Jovem no calendário de eventos oficiais do município. Único processo inscrito na Ordem do Dia desta...
A Câmara Municipal de Jacareí realizou excepcionalmente na manhã desta quinta-feira (8) a 28ª Sessão Ordinária do ano, com a apreciação de 29 trabalhos legislativos inscritos pelos vereadores na Ordem do Dia. Como não haviam...
Mantém os atuais subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Munício de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.
VETO PARCIAL AOS AUTÓGRAFOS DA LEI Nº 6.048/2016 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2017 e dá outras providências.
VETO TOTAL AOS AUTÓGRAFOS DA LEI Nº 6.047/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de tolerância de 15 minutos gratuitos em estacionamento nas agências bancárias do Município.
Autoriza o Executivo a desafetar imóvel da classe de bens de uso especial e incorporá-lo à classe de bens dominiais, bem como aliená-lo (Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, Bairro Rio Abaixo ou Meia Lua).
VoltarPróxima
Página 22 de 44
