Acresce o artigo 40-A à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente a danos ocasionados por terceiros nas vias públicas.
Altera a redação do artigo 201 da Lei Orgânica do Município de Jacareí. (ref. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR).
Cria a Secretaria de Assistência Social – SAS, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Meio Ambiente – SMA, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Finanças, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Governo, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SARH, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
A presidente da Câmara Municipal, Lucimar Ponciano (PSDB), protocolou requerimentos solicitando medidas de segurança, transporte público e mobilidade urbana apresentadas ao Plenário na 3ª Sessão Ordinária, realizada...
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