Veda a concessão de aumento real para os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais até 2036 e dá outras providências.
Veda a concessão de aumento real para os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais até 2036 e dá outras providências.