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Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019

Posted By Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019 [1]

Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que jogar lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

 

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